Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1836 | Final: 1876 
Dimensão e Suporte: 1 livro e 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVIN 
História: A Comissão dos Vinhos (também designada por Comissão Especial de Vinhos) existe de 1836 a 1876 para apreciar e emitir parecer sobre as propostas e os projetos de lei relativos a assuntos vinícolas. Exemplos disso são o projeto de lei para a extinção do ofício de pareador das pipas do vinho do Alto Douro (1836), sobre o imposto do vinho de consumo ou sobre as exportações de vinho do Porto, aguardente vínica ou sobre a isenção dos direitos de 1% que pagavam os vinhos exportados pelas barras da Figueira da Foz e Aveiro. Esta Comissão respondia ainda a requerimentos, petições a ela remetidos por agricultores, produtores e comerciantes de vinho e derivados.

Em 1838, a Comissão dos Vinhos lançou um inquérito (quesitos) junto dos Cônsules portugueses no estrangeiro a fim de apurar quais as qualidades de vinhos portugueses mais apreciadas nos respetivos países, quais os impostos pagos pelos vinhos consumidos nos respetivos países e quais as principais dificuldades que os vinhos portugueses teriam nesses mercados, solicitando ainda sugestões para as ultrapassar e aumentar o comércio. Neste mesmo inquérito foram endereçadas perguntas específicas aos Cônsules portugueses de Inglaterra, Irlanda e Escócia sobre aguardente, a fim de se perceber qual o consumo desta bebida nesses países, graduação, países de origem, preços de venda. Exercia ainda ação de fiscalização sobre o comércio dos vinhos (importações, exportações, pagamentos de direitos), como fica patente na sessão de 16 de fevereiro de 1849 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 37), em que o presidente da Comissão, o deputado Ferreira da Mota, apresenta um requerimento ao Governo para que exija do Diretor da Alfândega do Porto esclarecimentos sobre eventuais irregularidades envolvendo vinho, jeropiga e aguardente.

Na sessão de 19 de janeiro de 1836 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 14) foi nomeada pela Mesa a composição da “Comissão especial, que deve conhecer sobre direitos dos vinhos do Doutor”: António Pereira Carneiro Canavarro, Bento Pereira do Carmo, Filipe Neri da Costa Zagalo, Macário de Castro da Fonseca, Francisco Xavier Soares de Azevedo, José Narciso de Almeida e Amaral e Lourenço José Moniz.

Ver composição da Comissão dos Vinhos (ver Documentos). 
Âmbito e Conteúdo: Livros de Registo de Entrada de Correspondência. 
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